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Normas coletivas de trabalho

Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais

  • Adicional noturno

    08/05/2015 12:43Misael Ribeiro Alves 0

    Misael Ribeiro Alves

    Adicional noturno. Percentual superior ao legal para as horas trabalhadas de 22h às 5h.Incidência sobre as horas prorrogadas no horário diurno.

  • Enquadramento sindical de empresa:

    01/02/2003 03:00 1

    Sentença em reclamação trabalhista na qual se postulavam diferenças salariais em virtude de reenquadramento sindical da empresa, pelo que a reclamante entendia fazer jus ao piso salarial da nova categoria. O pedido foi indeferido pelo juízo, o qual considerou que, por ser a empresa pública, tal alteração só poderia ser feita por lei.