Jurisprudência
Tratorista deve indenizar motociclista morto em acidente
Sentença condenou condutor de trator por ter causado acidente que causou a morte de motociclista, por estar trafegando à noite sem iluminação no implemento agrícola rebocado e com velocidade abaixo da mínima.
Caminhão usado tem garantia mesmo quando usado para viagens longas
Caminhoneiro adquiriu veículo usado, para transporte de cargas, que teve o motor fundido após três meses de uso. O vendedor alegou que o caminhão foi adquirido para viagens curtas e cargas pequenas, mas estava sendo usado de forma diferente.
Banco indeniza cliente por obrigá-lo a tirar os sapatos
O Banco do Brasil foi condenado a pagar indenização por dano moral de R$ 14.000,00 a um mecânico que só pôde ingressar em uma agência depois de retirar seus sapatos, porque estes possuíam biqueiras de aço. Não houve recurso.
Juiz proíbe nepotismo e determina exoneração de servidores
O juiz de Tubarão (SC) concedeu tutela antecipada em ação civil pública, ordenando a imediata exoneração de cargos em comissão ou de admissão temporária de servidores que possuem laços de consangüinidade ou parentesco com o prefeito, vice-prefeito, secretários do executivo municipal, presidente da Câmara, vereadores e dos titulares de cargo de direção, bem como vedou novas contratações semelhantes.
Dispensabilidade da audiência de ratificação nas separações e divórcios judiciais
Sentença que dispensa a realização de audiência de ratificação em processo de separação consensual, tendo em vista que seria possível fazê-lo mediante simples escritura pública, sem interveniência judicial
Empresa é responsável por ato de preposto que emite duplicata fraudulenta
Contestando ação de indenização por danos morais em virtude de protesto indevido, a empresa ré alegou que na verdade fora vítima de golpe aplicado por ex-empregado, que emitira e descontara duplicatas fraudulentas.
Oficina é de livre escolha do segurado
Seguradora se recusou a pagar os reparos de veículo de segurado, alegando que a oficina escolhida estaria numa “lista negra” da seguradora.
Acidente de trabalho com morte. Admissão sem concurso público.
Trabalhador, contratado por Município sem concurso público, faleceu em virtude de acidente de trabalho. Os familiares requereram indenização na Justiça do Trabalho e o pedido foi julgado procedente.
Sentença proíbe cobrança de “resíduos de obra” por cooperativa imobiliária
Cooperativa imobiliária não pode cobrar taxa de “resíduo de obra”, em virtude de não estar prevista no contrato. Foi esta a sentença obtida pela Associação de Adquirentes de Apartamentos do Condomínio Residencial Vila Mariana, representada pelo advogado Valter Picazio Júnior, em ação coletiva movida em face da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (BANCOOP). A cooperativa também foi obrigada a fazer o registro da incorporação imobiliário, além de pagar 10% do valor do contrato a cada adquirente por não tê-lo efetuado tempestivamente.
Trabalho escravo:
Juiz condena fazendeiro por trabalho escravo, impondo indenização por dano moral coletivo e determinando o cumprimento de diversas obrigações de fazer.
TJRS autoriza interceptação telefônica para localizar devedor de alimentos
Tendo em vista que a execução da ação de alimentos estava parada há dois anos, em virtude da não localização do executado por todos os meios possíveis, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou interceptação telefônica para localizar e prender o devedor.
Falta de zelo no cumprimento de mandato faz perder direito aos honorários
Sentença que julgou improcedente ação de cobrança de honorários proposta por advogado.
Inadimplente inscrito no Serasa é condenado por litigância de má-fé
O Juizado Especial de Tubarão (SC) negou pedido de indenização pleiteado por pessoa que, tendo deixado de pagar as prestações do carnê de compra de mercadorias, foi inscrito no cadastro de inadimplentes sem prévia notificação.
Declarada ilegalidade da cobrança de assinatura do telefone fixo pela Brasil Telecom e GVT
Sentença em ação civil pública movida no Mato Grosso declarou ilegal a cobrança de tarifa básica de assinatura pelas empresas de telefonia fixa Brasil Telecom e GVT.
Tribunal garante pensão por morte a companheira de servidora falecida
Desembargador deu provimento a agravo contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para inscrição como beneficiária de pensão por morte de sua companheira falecida.