Jurisprudência
Competência para aplicar sursis processual:
Suscitação de conflito positivo de competência pelo juiz criminal, o qual considerou inconstitucional provimento do Tribunal de Justiça de Sergipe que determina que a competência para fiscalização das condições impostas pela suspensão condicional do processo seria do juízo das execuções.
Habitação: ilegalidade de índices e valores cobrados pelo agente financiador
Extensa e fundamentada sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público em face de agente do Sistema Financeiro da Habitação, que declarou ilegais as seguintes condutas: aplicação de índice de correção diverso do pactuado, extrapolação do limite de equivalência salarial e cobrança de valores, taxas e multas indevidos ou não especificados.
Juiz determina instalação de Defensoria Pública, nomeação de Defensores concursados e novo concurso para preenchimento de vagas
Sentença em ação civil pública, condenando o Estado do Maranhão a manter Defensoria Pública na Comarca de Pedreiras (MA), a nomear todos os Defensores Públicos aprovados no último concurso e a realizar concurso público para preenchimento de todas as vagas. existentes.
Religioso é condenado por pedofilia
Sentença condenatória de religioso por crime de atentado violento ao pudor contra três crianças, praticado no interior de Sergipe.
Revisão de alimentos: possibilidade mesmo sem alterações na situação fática.
Três meses após celebrado acordo em ação de alimentos, a mãe da criança ajuizou ação revisional de alimentos pretendendo o aumento do valor da pensão, uma vez que seria desproporcional à capacidade financeira do pai (atleta profissional de futebol), embora não tenha havido alterações na situação fática.
Obrigação alimentar: termo inicial é a data da concepção
Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, relatado pela desembargadora Maria Berenice Dias, decidindo que o termo inicial da obrigação alimentar deve ser o da data da concepção, quando o genitor teve ciência da gravidez e recusou-se a reconhecer o filho.
Incorporação imobiliária:
Extensa sentença proferida em ação civil pública contra incorporadoras imobiliárias e seus responsáveis legais, declarando a nulidade de diversas cláusulas e determinando a devolução de valores pagos a maior.
Legalidade da cobrança de assinatura básica telefônica.
Consumidora propôs ação contra empresa telefônica, requerendo a declaração de ilegalidade da cobrança de assinatura telefônica, a instalação de medidor de pulsos telefônicos e a substituição do índice de reajustes pelo IGP-DI.
Demarcação de terras indígenas e proteção ao meio ambiente x proteção da propriedade privada e função social da propriedade
Sentença em ação cautelar ajuizada por fazendeiro que foi surpreendido pela inclusão de sua fazenda produtiva em demarcação de terras indígenas.
Homens públicos devem conviver com críticas da imprensa
Sentença em ação de indenização ajuizada por governador de Estado em face de jornalista e veículo de comunicação, em virtude de crítica jornalística à sua atividade política.
A liminar do Ministro Marco Aurélio que permitiu o aborto de fetos anencefálicos
Decisão do Ministro Marco Aurélio Mello, do STF, em sede de liminar em argüição de descumprimento de preceito fundamental, reconhecendo "o direito constitucional da gestante de submeter-se à operação terapêutica de parto de fetos anencefálicos, a partir de laudo médico atestando a deformidade".
Aplicação de pena inferior ao patamar mínimo.
Sentença reconhecendo a existência de “causa de diminuição de pena inominada”, tendo em vista que a aplicação da pena, mesmo no patamar mínimo, seria excessiva, em prestígio ao princípio da proporcionalidade.
Tribunal de Alçada de Minas Gerais aplica a teoria da imputação objetiva a crime culposo
Excertos de voto do relator Antônio Armando dos Anjos, do TAMG, aplicando a teoria da imputação objetiva para excluir a punibilidade dos réus, administradores de unidade industrial, por lesões corporais causadas a terceiros que adentraram o terreno sem permissão.
Reparação de danos ajuizada pelo Município contra ex-prefeito:
Município propôs ação de indenização contra ex-prefeito em virtude de prejuízos causados em decorrência de convênio. A sentença sobre a polêmica questão entende que o ato não pode ser imputado à pessoa física do ex-prefeito, mas somente ao próprio Município.
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei. Impossibilidade de repetição de indébito.
Contribuinte requereu a repetição de indébito tributário, em conseqüência da declaração judicial de inconstitucionalidade de lei que impunha cobrança de taxa de limpeza e iluminação pública. A sentença indeferiu o pedido, sustentando posição polêmica da doutrina que defende a atenuação da retroatividade das nulidades.
Danos morais, estéticos e materiais por acidente de trabalho:
Sentença fazendo extensa análise da reclamação trabalhista reivindicando indenização por danos morais, estéticos e materiais em decorrência de acidente de trabalho, concluindo pela competência da Justiça do Trabalho.