Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
Sentença pela possibilidade de a penhora recair sobre os direitos relativos a veículo gravado por alienação fiduciária, tais como a posse direta, o uso e a expectativa de domínio.