Jurisprudência de Preservação do ambiente
Liminares proíbem bebidas alcoólicas em garrafa PET
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Destacado em 28 de Agosto de 2009 às 00:00
Decisão liminar da Justiça Federal de Bauru (SP) proibiu a cervejaria Belco de envasar bebidas alcoólicas em garrafas PET, por falta de prévio estudo de impacto ambiental, bem como determinou que a União se abstivesse de emitir licença para o produto.
Lei municipal contra agrotóxicos: constitucionalidade
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José Ricardo Alvarez Vianna
Destacado em 01 de Julho de 2002 às 00:00
Empresa fabricante de agrotóxicos entrou com mandado de segurança contra lei municipal que restringiu o uso de determinados herbicidas, alegando que o Município não poderia legislar sobre a matéria.