Crime continuado no Código Penal Militar:
01/08/1999 03:00 2
Este julgado decide pela derrogação do dispositivo do CPM que estabelece para o crime continuado punição idêntica ao do concurso de crimes, ou seja, a soma das penas
Processo Penal Militar
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
01/08/1999 03:00 2
Este julgado decide pela derrogação do dispositivo do CPM que estabelece para o crime continuado punição idêntica ao do concurso de crimes, ou seja, a soma das penas