Remição

Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais

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  • Trabalho do preso não gera vínculo de emprego

    15/11/2006 01:00 1

    A sentença decide pela impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre preso e órgão do sistema penal, concluindo pelo indeferimento liminar da petição inicial.