Resolução do Senado nº 13/2012

Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Ainda não temos nenhuma Jurisprudência sobre Resolução do Senado nº 13/2012.

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