Jurisprudência de Serviços essenciais
Corte de água por motivo de inadimplência é inconstitucional
Por
Destacado em 19 de Maio de 2008 às 00:00
Em cuidadoso estudo, sentença defende a inconstitucionalidade do art. 40, V, da Lei nº 11.445/2007, que autoriza a suspensão do fornecimento de água potável por concessionária do serviço público em virtude da falta de pagamento.