Direito à redução de jornada de trabalho por servidor com familiar com deficiência.
29/05/2017 12:21 1
Servidor Público com familiar com deficiência - Redução de jornada de trabalho
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Servidor público
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
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Ação rescisória e revisão geral anual de vencimentos
09/05/2015 12:17 0
Ação rescisória e revisão geral anual de vencimentos
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Verba honorária e teto remuneratório: decisão peculiar do TJSP
19/10/2013 12:09 2
Peculiar julgado proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do TJESP que reconheceu a existência de coisa julgada material que impede a aplicação do redutor salarial sobre a verba honorária perecebida pela impetrante, mas ao mesmo tempo extinguiu a ação mandamental destinada à sua proteção.
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Juiz proíbe nepotismo e determina exoneração de servidores
07/06/2007 03:00 1
O juiz de Tubarão (SC) concedeu tutela antecipada em ação civil pública, ordenando a imediata exoneração de cargos em comissão ou de admissão temporária de servidores que possuem laços de consangüinidade ou parentesco com o prefeito, vice-prefeito, secretários do executivo municipal, presidente da Câmara, vereadores e dos titulares de cargo de direção, bem como vedou novas contratações semelhantes.
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Justiça proíbe nepotismo no Maranhão
02/01/2007 03:00 1
Decisão judicial em ação civil pública determina que o Estado do Maranhão (poderes Executivo e Legislativo) afaste os servidores comissionados que tenham grau de parentesco dos detentores de mandato eletivo e titulares de secretarias, bem como se abstenha de realizar novas contratações.
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Indenização por falta de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores federais
01/01/2002 03:00 264
Sentença condenando a União a pagar, a título indenizatório, a diferença entre a remuneração que os membros do sindicato autor da ação receberam e a que teriam recebido se, a partir da Emenda Constitucional nº 19/98, tivesse sido aplicada, ano a ano, a correção pelo INPC, descontados os aumentos porventura concedidos.
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Exoneração de parentes de desembargadores
06/04/1997 03:00 1
Pioneira decisão do juiz Helder Girão Barreto (RR), anterior ao posicionamento do STF
