[Sentença] Contribuição sindical descontada em folha: inconstitucionalidade da MP 873/2019
20/12/2019 13:10 0
Sentença judicial reconhecendo o poder dos entes sindicais fixarem, por meio de regular negociação coletiva, a forma pela qual a contribuição sindical será cobrada dos membros da categoria. Prevalência da liberdade prevista na Constituição Federal.
