STJ reconhece novamente a exigibilidade da promessa de doação de imóveis efetivada, de forma livre e lícita, em processos de separação ou divórcio

Ao julgar Recurso Especial nº 1.355.007 - SP em 27/06/2017, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu novamente a exigibilidade da promessa de doação de imóveis efetivada, de forma livre e lícita, em processos de separação ou divórcio.

Desconsideração da personalidade jurídica do Código Civil à luz do STJ

Análise de um caso de desconsideração da personalidade jurídica do Código Civil com base no entendimento mais recente do STJ-28 de Janeiro de 2015. Tem que ser demonstrado o abuso da personalidade jurídica, não sendo suficiente a dissolução irregular.