[Sentença] Cota de aprendizagem é impositiva, quando possível a contratação
08/01/2020 21:55 0
Sentença judicial declara a obrigatoriedade de empresa preencher a quota de aprendizagem.
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Incompatibilidade da cota de aprendizagem com as funções de vigilante e escolta armada
23/12/2019 15:40 0
A aplicação da lei deve observar a possibilidade prática de implementação do comando normativo. Não havendo sequer curso compatível com as funções de vigilante e escolta armada, não há como exigir a contratação de aprendizes.
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STF: a veiculação de imagens de crianças e adolescentes e a censura prévia
18/07/2016 21:57 0
A contratação de modelos infantojuvenis para trabalhos artísticos está condicionada a autorização judicial. Porém, não cabe realizar controle prévio sobre o conteúdo das publicações, o que seria censura prévia.
