[Sentença] Cota de aprendizagem é impositiva, quando possível a contratação

Sentença judicial declara a obrigatoriedade de empresa preencher a quota de aprendizagem.

Incompatibilidade da cota de aprendizagem com as funções de vigilante e escolta armada

A aplicação da lei deve observar a possibilidade prática de implementação do comando normativo. Não havendo sequer curso compatível com as funções de vigilante e escolta armada, não há como exigir a contratação de aprendizes.

STF: a veiculação de imagens de crianças e adolescentes e a censura prévia

A contratação de modelos infantojuvenis para trabalhos artísticos está condicionada a autorização judicial. Porém, não cabe realizar controle prévio sobre o conteúdo das publicações, o que seria censura prévia.