Em tempos de ativismo judicial, conflitos institucionais e judicialização da política a obra Omissão inconstitucional e revisão geral anual de William Douglas, Eugênio Rosa de Araújo e André Luiz Maluf Chaves, chega em momento oportuno.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição. Essa afirmação que pode ser extraída do art. 102 caput da Carta Magna é geralmente interpretada como a cláusula geral que legitima a supremacia judicial no Brasil. Todavia,  indagamos: quais são as consequências para a sociedade quando o Supremo,  ao invés de fazer valer o que a Constituição expressamente determina, adequa a sua interpretação às políticas governamentais?  Não deveria ser exatamente o contrário? 

O STF retomou na semana passada o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) (565089) que trata da Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos, direito previsto no art. 37, X, da Constituição da República. O RE trata da possibilidade de indenização aos servidores em razão da omissão do governo em cumprir o que determina a Constituição, ou seja, revisar anualmente seus vencimentos.

O caso que se impõe ao Supremo decorre da omissão do Poder Executivo que mantém o funcionalismo público em situação degradante, desvalorizando inúmeras carreiras estratégicas como é o caso da Polícia Federal. A relevância do tema é notória ante à óbvia injustiça gerada pelo descumprimento recorrente da Lei Maior brasileira.

A ausência da revisão dos vencimentos pune os servidores e desestimula o ingresso no funcionalismo público, já que a questão salarial é intrínseca à dignidade de qualquer pessoa, sobretudo àquelas que prestam serviços à coletividade.  O placa é de 4x3 contra o reconhecimento do Direito. 

Em tempos de ativismo judicial, conflitos institucionais e judicialização da política   a obra  Omissão inconstitucional e revisão geral anual dos servidores públicos: razões pelas quais o STF deve dar cumprimento ao art. 37, X, da Constituição, de William Douglas, Eugênio Rosa de Araújo e André Luiz Maluf Chaves, surge em excelente momento.

Prefaciada pelo Ministro Luiz Fux, do STF, e apresentada pelos Professores Alexandre de Moraes, Nagib Slaibi Filho, Marcelo Leonardo Tavares e Marcelo Novelino, tem a finalidade de aprofundar as discussões sobre a possibilidade de efetivação do art. 37, X, da Constituição pelo Poder Judiciário, refletindo sobre o seu papel diante de uma inconstitucionalidade por omissão.

Para tanto, os autores se valeram da doutrina e da jurisprudência, inclusive no direito comparado, com o objetivo de trazer novas luzes ao tema e contribuir para um avanço na orientação do STF, possibilitando a plena eficácia da Constituição da República. 

No capítulo 1 são abordadas questões como neoconstitucionalismo e força normativa da Constituição, enquanto o capítulo 2 busca definir o que é uma omissão inconstitucional e quando ela ocorre,  esclarecendo questões que envolvem a base do controle de constitucionalidade no Brasil. Por fim, os capítulos 3 e 4 cuidam do cerne do problema: a eficácia do art. 37, X, da Constituição.  

A obra demonstra que não se trata de aumento salarial, vedado pelo STF, e que a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual trazem mecanismos para solucionar o problema. Além disso, Juizes renomados como Dirley da Cunha Jr. e  Tribunais brasileiros (TJSP, TJPB entre outros) já julgaram casos como esse reconhecendo o direito dos servidores. O próprio STF já reconheceu em inúmeros outros casos que há omissão e mora do executivo, todavia, por não aplicar nenhuma sanção, os servidores continuam tendo seu direito violado pela omissão do governo.

Em Portugal, por exemplo, quando uma omissão inconstitucional gera danos financeiros à alguém o Estado é obrigado a indenizar; na Alemanha existe uma lei que trata da revisão dos vencimentos com consequências jurídicas para o seu descumprimento. Por que no Brasil deve ser diferente? Um país que em menos de três anos é sede de uma Copa do Mundo e Olimpíadas não pode se escusar de garantir um direito constitucional aos seus servidores alegando que não dispõe de receita se a Lei Orçamentária prevê tal possibilidade.

Conforme afirmou o Exmo. Ministro Luiz Fux:

"A obra percorre arguta metodologia e incita à reflexão com tópicos que servirão de esteio e paradigma à fixação de um critério de solução para a revisão dos vencimentos, contribuindo para a solução que ainda está por ser definida e o STF certamente saberá tomar a melhor decisão, aquela mais consentânea com o sentimento constitucional. A contribuição dos autores chega, assim, em momento deveras oportuno, pois os argumentos e fundamentos veiculados serão úteis para as profundas reflexões que o caso requer." 

Trata-se, portanto, de trabalho essencial para os juristas e estudantes de Direito que se debruçam diariamente sobre os estudos da jurisdição constitucional brasileira e que almejam, sobretudo, a plena eficácia da Constituição.

Em tempos de eleição, nada mais republicano do que fazer valer o que determina a Constituição. Torcemos para que o STF prestigie o texto maior do nosso país salvando-o do descaso dos nossos governantes, e contribua,  assim, para o aperfeiçoamento das nossas instituições e da nossa democracia. 

Àqueles que tiverem interesse, a obra se encontra em Ebook para download gratuito no site da editora Impetus: 

http://www.impetus.com.br/catalogo/produto/298/ebook-gratuito---omissao-inconstitucional-e-revisao-geral-anual-dos-servidores-publicos-_william-douglas


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