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Restituição de comissão de corretagem em imóvel na planta: TJSP condena corretora ACCESS na restituição ao comprador dos valores pagos por suposta comissão de corretagem e taxa SATI, à vista

30/11/2015 às 16:47

TJSP confirma decisão de 1ª instância e reafirma posicionamento majoritário no sentido de ser ILEGAL e ABUSIVA a conduta das incorporadoras em exigir do comprador o pagto. de valores a título de comissão de corretagem e SATI para a assinatura do Contrato

O caso teve origem na Cidade de São Paulo, onde um comprador que compareceu por livre e espontânea vontade nas dependências de um estande de vendas, a fim de adquirir um imóvel residencial perante a incorporadora MAC (Grupo da Cyrela), mediante atendimento prestado pela corretora ACCESS, a qual, por sua vez, também pertencia à incorporadora MAC, tendo sido obrigado no pagamento de R$ 20.348,00, a título de supostas comissões de corretagem e + R$ 1.746,00 a título de taxa denominada SATI para inúmeras pessoas contratadas pela incorporadora, como condição prévia para ser autorizado na aquisição do projeto de apartamento na planta.

O comprador, inconformado com a exigência ILEGAL e ABUSIVA no pagamento de suposta corretagem pelo preposto da ACCESS, decidiu ingressar com uma ação de restituição no Poder Judiciário, através do escritório MERCADANTE ADVOCACIA.

Em primeira instância a ação de rescisão foi julgada PROCEDENTE em parte para condenar a corretora (Access) na devolução integral e à vista dos valores indevidamente desembolsados a título de comissão de corretagem e taxa SATI, atualizados desde a época do pagamento e acrescidos de juros de mora a contar da citação.

A Access interpôs recurso de apelação objetivando a reforma da sentença para que a ação de rescisão fosse julgada improcedente, sob o argumento de que quanto à comissão de corretagem e taxa SATI, referidas cobranças seriam legítimas, pois os serviços de corretagem foram efetivamente prestados na condição de empresa autônoma em relação à construtora, incumbida tão somente de realizar a venda das unidades do empreendimento e que o comprador tinha plena ciência da referida cobrança e com ela anuiu validamente.

A Access ainda suscitou que teria ocorrido a prescrição para o pedido, sendo isso devidamente rechaçado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o qual o prazo de prescrição não é de apenas 3 (três) anos, mas sim de até 10 (dez) anos para o comprador de imóvel na planta procurar o Judiciário e reaver o pagamento indevido a título de suposta comissão de corretagem e taxa SATI.

O recurso foi julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo como Relator o Desembargador Alexandre Marcondes.

Nas palavras do Relator sobre a argumentação da corretora no sentido de prescrição trienal:

  • “Esta C. Câmara já firmou o entendimento de que a comissão de corretagem e a denominada taxa SATI não podem ser exigidas dos promitentes compradores, bem como que a pretensão de restituição dos valores pagos prescreve no prazo comum de 10 anos previsto no artigo 205 do Código Civil.”

Sobre a notória ilegalidade na cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI para o comprador (consumidor) de imóvel na planta, o Desembargador foi extremamente objetivo e eficaz:

  • O recurso é infundado.
  • Em 2011 o autor adquiriu da empresa Mac Inglaterra Empreendimentos Imobiliários Ltda. o apartamento nº 74, integrante do Condomínio Paraíso, pagando à ré R$ 20.348,65 a título de comissão de corretagem e R$ 1.746,06 a título de assessoria técnica imobiliária (fls. 29/48).​
  • Com efeito, o contrato de prestação de serviços de assessoria técnico imobiliária e o contrato de corretagem imobiliária (fls. 222/223) estão umbilicalmente vinculados ao compromisso de compra e venda (fls. 29/48) e seu cumprimento, com o respectivo pagamento dos valores, não pode ser imposto ou repassado ao consumidor, pois tal prática constitui venda casada, expressamente vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.”

Ao final, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por votação unânime, negar provimento integralmente ao recurso de apelação da corretora ACCESS, mantendo-se a condenação havida na primeira instância para restituição à vista dos valores indevidamente pagos pelo comprador a título de supostas comissões de corretagem e taxa denominada SATI, acrescidos de correção monetária desde a época do pagamento + juros legais de 1% ao mês até o mês da efetiva restituição.

Processo nº 1010646-24.2015.8.26.0100

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel na planta)

www.mercadanteadvocacia.com

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http://mercadanteadvocacia.com/decisao/restituicao-de-comissao-de-corretagem-e-taxa-sati/

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Sobre o autor
Ivan Mercadante Boscardin

OAB/SP 228.082Advogado especialista em Direito Imobiliário e Consumidor • São Paulo (SP). Advogado atuante há mais de dez anos no Estado de São Paulo Formado pela Universidade São Judas Tadeu Especialista em: Direito Civil com ênfase em Direito Empresarial (IASP) Direito Processual Civil (PUC SP) Direito Imobiliário e Registral (EPD) Arbitragem nacional e estrangeira (USA/UK) Autor do livro: Aspectos Gerais da Lei de Arbitragem no Brasil Idiomas: Português e Inglês. E-mail: [email protected]: www.mercadanteadvocacia.com - Telefones: 11-4123-0337 e 11-9.4190-3774 (cel. Vivo) - perfil também visualizado em: ivanmercadante.jusbrasil.com.br

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