A sentença proferida na ação civil pública do caso Telexfree é ilíquida, por isso, seu cumprimento demanda prévia liquidação. O cumprimento da sentença deve ser realizado de forma individual, processado em ação autônoma.

Em recente despacho, a juíza de Direito Thais Khalil, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, em decisão interlocutória de 04/09/17, esclareceu como deve proceder os pedidos de ressarcimento aos divulgadores da Telexfree, prejudicados em razão do bloqueio judicial dos bens da empresa pela Justiça do Acre.


1. Entenda o caso:

Telexfree é o nome fantasia da Ympactus Comercial Ltda, empresa acusada de ter montado um sistema de pirâmide financeira por meio de um negócio de venda de pacotes de telefonia via internet (VoIP, na sigla em inglês) como fachada. A empresa teve seus bens bloqueados pela Justiça do Acre.

O MPF e o Ministério da Fazenda apontam que a atividade comercial da empresa não é sustentável no longo prazo e evidencia prática conhecida como "pirâmide financeira", o que é considerado crime contra a economia popular.


2. Liquidação de sentença:

Em sua decisão, a juíza estabeleceu que "a sentença proferida na ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 é ilíquida, por isso, seu cumprimento demanda prévia liquidação, a ser realizada pelo procedimento comum, na forma do atual art. 509, II, do CPC. A liquidação de sentença pode ser apresentada no foro do domicílio da parte interessada, não havendo prevenção deste juízo para processamento, conforme reiteradamente decido pelo STJ".

É importante ressaltar que a liquidação e o cumprimento da sentença devem ser realizados em forma individual, processados em ação autônoma, e não dentro do presente incidente.

Além disto, no bojo da ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 não foi estabelecido concurso de credores, por isso, não há interesse de nenhuma parte em postular "habilitação de crédito".

Dessa forma, restou claro que a ação cabível é a liquidação de sentença pelo procedimento comum, cuja competência é a do foro do domicílio do divulgador prejudicado.

Por tais razões, considerando que as liquidações individuais se processam pelo procedimento comum, são devidas custas processuais.


3. Liberação de valores:

Em virtude dessas considerações, efetivada a liquidação do julgado e encerrada a fase de cumprimento de sentença, "competirá ao juízo onde se processou a liquidação e o cumprimento postular ao presente juízo a liberação dos valores, o que, a princípio, será feito através da transferência de valores para o juízo solicitante, a quem competirá o pagamento".

Portanto, quem solicita a liberação dos valores à Justiça do Acre é o próprio juízo onde se processou a liquidação individual de sentença, e não a parte interessada diretamente. Aliás, quem efetuará o pagamento será o juízo solicitante, para o qual foram transferidos os valores já liquidados.


4. Documentos e informações necessárias:

O inteiro teor da sentença e do acórdão proferidos nos autos da ação civil pública 0800224-44.2013.8.01.0001 estão disponibilizados no site do Tribunal de Justiça do Acre na internet (links no final deste post). Além de tais documentos, a parte interessada deve instruir seu pedido individual de liquidação com as seguintes informações:

  • Data do ingresso na rede Telexfree;
  • Qual e quantos planos adquiridos (Ad Central, Ad Central Family);
  • Comprovante de pagamento para ingresso na rede;
  • Se ativou contas 99 Telexfree e quantas ativou;
  • Se recebeu alguma bonificação enquanto permaneceu no negócio, qual o valor e qual a data do recebimento;
  • Caso o ingresso no negócio tenha se dado por meio de bônus de terceiro, apontar quem é o terceiro, demonstrar que o terceiro era divulgador e demonstrar que pagou ao terceiro pelo uso do crédito do mesmo.

5. Concluindo: Divulgador, peça já o seu ressarcimento!

Com o trânsito em julgado do acórdão, surge uma grande oportunidade para ressarcimento dos valores investidos, já que esta decisão não é mais passível de alteração. Para tanto, procure um (bom) advogado para que o oriente sobre a melhor maneira de reaver os valores investidos pelos divulgadores da Telexfree.

Acórdão n. 3967 da Ação Civil Pública 0800224-44.2013.8.01.0001

Certidão de trânsito em julgado do Acordão 3967 da ACP 0800224 44 2013 8 01 0001

Sentença da Ação Civil Pública 0800224-44.2013.8.01.0001

LEMBRE-SE: este post tem finalidade apenas informativa. Não substitui uma consulta a um profissional. Converse com seu advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico.


Autor

  • Bruno Cardoso

    Advogado e cyberjurista, graduado em Direito pela Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, especializando em Direito Digital pela FMU, ativista FLOSS (free-libre-open-source software) e entusiasta Blockchain, new economy e criptoativos. E-mail: contato@brunocardosoadv.com. Twitter: @advbrunocardoso. Instagram: @advbrunocardoso.

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CARDOSO, Bruno. Caso Telexfree: Justiça do Acre esclarece como pedir seu ressarcimento. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5449, 2 jun. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/noticias/60427>. Acesso em: 21 out. 2018.

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