Inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.960/2009

 

Índice de correção monetária incidentes sobre débitos oficiais  contra Fazenda Pública

O Pleno do STF em sessão virtual realizada entre os dias 01/11 e 08/11 votou pela inconstitucionalidade contidas nos dispositivos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

O índice a ser aplicado em condenações sobre a Fazenda Pública passa ser em definitivo o IPCA-E e não mais a TR.


Autor

  • Everson Alexandre de Assumpção

    Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul, Conciliador formado pelo Conselho de Justiça Federal, Árbitro em Direito, Registrado na Ordem da Justiça Arbitral do Brasil sob nº 0744, Especialista em Direito Previdenciário pela Universidade Cândido Mendes, Especialista em Direito Previdenciário pela Escola da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Cândido Mendes, Especialista em Direito Civil pela Universidade Cândido Mendes, Especialista em Conciliação Mediação e Arbitragem pela Verbo Educacional, Pós Graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes, Pós Graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes, Pós Graduando em Direito de Família pela Universidade Cândido Mendes, Pós Graduando em Filosofia e Sociologia pela Universidade Cândido Mendes, Pós Graduando em Sociologia Jurídica pela Universidade Cândido Mendes e Doutor em Direito pela Universidad Argentina J.F.Kennedy, Mestrando em Seguridade Social pela OISS-Espanha em parceria com a Universidad de Alcalá, Estudou Curso de Formación Superior en Servicios Sociales na OISS-Espanha, Estudou Los Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS) hacia el 2030 y la Protección de los Derechos de las Personas Mayores na OISS-Espanha. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Previdenciário, Direito do Trabalho, Conciliação, Mediação e Arbitragem.

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