O esclarecimento sobre o FGTS e saque. Extinção do PIS/PASEP.

A medida provisória n. 946 extinguiu o Fundo PIS-Pasep, cujos ativos e passivos ficaram transferidos, na mesma data, ao FGTS.

Aos titulares de contas vinculadas ao FGTS em razão do enfrentamento da calamidade pública, covid-19, é permitido o saque até o limite de R$ 1.045,00 por trabalhador.

A autorização de saque para o FGTS inclui o saque do Pasep (servidores públicos) ou PIS (trabalhadores da iniciativa privada), para os trabalhadores que ainda possuírem saldo no fundo desses programas.

Em hipóteses do titular ter mais de uma conta vinculada, o saque será na seguinte ordem: contas relativas aos contratos de trabalho extintos, iniciando-se pela conta com o menor saldo e demais contas vinculadas com o começo do que também tiver menor saldo.

Não estarão em disponibilidade para o saque os valores bloqueados por motivos diversos.

Os saques serão efetuados em razão do cronograma de atendimento estabelecidos pela CEF permitindo o crédito automático em contas depósitos de poupança de titularidade do trabalhador ou em contas bancárias de qualquer instituição financeira, indicada pelo empregado, desde que, seja de sua titularidade.

O empregado poderá em hipótese de crédito automático solicitar o desfazimento, conforme procedimento definido pelo agente operador do FGTS.

Frisa-se que a transferência não poderá acarretar a cobrança de tarifa pela instituição financeira.

Na prática, é uma possibilidade do trabalhador usufruir aqueles valores que estavam vinculados ao FGTS e ao Fundo PIS-Pasep de forma rápida, auxiliando os empregados em meio à crise.

Por fim, esclarece que o trabalhador, deverá se atentar a estas mudanças e se inteirar dos seus direitos trabalhistas, afim de que, possa gozar de tais benefícios, diante do cenário atípico da pandemia (covid- 19).


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