A exigência de Certificado de Proficiência em língua portuguesa como condicionante para registro de médico estrangeiro no Conselho de Medicina, estabelecida em resolução do CFM, não encontra amparo na legislação em vigência, em especial no art. 5º, XIII,

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um médico estrangeiro se inscrever no Conselho Federal de Medicina (CFM). O órgão de classe da categoria havia negado o registro ao profissional por este não ter apresentado o Certificado de Proficiência em língua portuguesa.

 

Em seu recurso contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins sustentou que, conforme a Resolução nº 1.831/2008 do CFM, o médico estrangeiro necessita apresentar o referido certificado para a concessão do registro.

 

O relator, desembargador federal Carlos Moreira Alves, ao analisar o caso, destacou que, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1, a exigência de Certificado de Proficiência em língua portuguesa como condicionante para registro de médico estrangeiro no Conselho de Medicina, estabelecida em resolução do CFM, não encontra amparo na legislação em vigência, em especial no art. 5º, XIII, da Constituição Federal que determina ser livre o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações previstas em lei.

 

Segundo o magistrado, “ante a reserva legal, somente a lei em sentido estrito pode estabelecer normas gerais e abstratas quanto aos requisitos a serem preenchidos para o regular exercício profissional".

 

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

 

Processo nº: 0000092-23.2014.4.01.4300

 

Data de julgamento: 13/07/2020

 

Data da publicação: 14/08/2020

 

 

 

 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 

 

 

 

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  • Cristiana Marques Advocacia

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