A Caixa informou que para efeito do Art. 23 inciso I da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que as Loterias CAIXA realizam o tratamento de dados pessoais, para fins específicos do Art. 11, inciso II, alíneas a, d e g,

A Caixa informou que para efeito do Art. 23 inciso I da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que as Loterias CAIXA realizam o tratamento de dados pessoais, para fins específicos do Art. 11, inciso II, alíneas a, d e g, ocorrendo exclusivamente em decorrência processos judiciais em que a CAIXA é parte ou realizado em cumprimento de decisões judiciais, dentro dos critérios da legislação pertinente.

Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

(…)

II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

  1. a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  2. b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

(…)

  1. g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

(…)

Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:

I – sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos.


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