Notícias de Ações diretas de inconstucionalidade e constitucionalidade
IPVA sobre embarcações e aeronaves no Estado do Ceará: como assim?
Por
Rogério Tadeu Romano
Publicado em 09 de Fevereiro de 2017 às 17:13
A ADI nº 5654, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, discute a constitucionalidade das Leis nº 12.023/1992 e nº 15.893/2015, do Estado do Ceará, que determinam a incidência de IPVA sobre embarcações e aeronaves.