Notícias de Direito Ambiental
STF e competência ambiental dos Municípios
Por meio da ADI 7146,o STF pode por um basta ou pelo menos minimizar a polêmica que exsurge quando se fala do exercício da competência municipal ambiental, trazendo, a reboque, uma desejável segurança jurídica aos administrados e ao Administrador Público.
ANTT SUSPENDE OS EFEITOS DA TABELA DE FRETES
ANTT rediscute com entidades representativas do setor de cargas nova formulação da tabela de preços mínimos de frete.
Samarco poderá retomar suas atividades em Marina ainda neste ano
Fique por dentro das últimas notícias sobre a mineradora Samarco.
O Direito e os animais: Aprovada no Senado brasileiro a PEC da Vaquejada.
A Constituição brasileira está prestes a sofrer nova mutação. O Senado aprovou hoje a PEC 50/2016, conhecida como a PEC da Vaquejada, pelo placar de 52 a 9.
Estatuto dos animais é aprovado em Portugal
Código Civil português passa a conferir proteção jurídica especial aos animais. No Brasil, projeto semelhante avança na Câmara.
Animal em condomínio
Condômino pode ter animal de pequeno porte se não causar transtornos aos outros condôminos.
Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa
Uma indústria têxtil do norte de Santa Catarina que pretendia utilizar um terreno como caução para ter o seu nome retirado do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) enquanto aguarda o desfecho de um processo judicial.
Do reajuste da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Federal (TCFA) do IBAMA
Em 29/09/15, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Federal (TCFA) sofreu um expressivo reajuste de 157,63%, fato que têm levado vários contribuintes a contestarem a legalidade deste acréscimo. Este trabalho faz uma breve análise jurídica do tema.
Liminar concedida para suspender exigência do auto de vistoria do corpo de bombeiros
5º Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte deferiu liminar para suspender exigência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros em processo de licenciamento em trâmite na SUPRAMNOR Unaí/MG.
Projeto de lei visa modificar o status dos animais no Código Civil de 2002
Tramita no Senado Federal, Projeto de Lei nº 351/2015 que visa modificar o status dos animais no Código Civil de 2002 que, infelizmente, ainda os trata como coisas. A definição é totalmente desapropriada, tendo em vista a comprovada senciência dos animais