Notícias de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Como funciona a lei para criar e-commerce e vender na internet?
Criar um e-commerce e vender não é tão simples quanto parece. Veja como fazer para estar dentro da lei.
Seguradora é condenada a indenizar sinistro em condomínio
Seguradora tem dever de apresentar ao consumidor todas as cláusulas limitativas de direito – excludentes de responsabilidade contratual – sob pena de não poder invocá-las para se eximir da obrigação.
Farm e a acusão de racismo, sob a ótica do compliance
O caso da Farm era evitável, porém, evidente que faltou o mínimo de respeito à dignidade da pessoa humana, além de uma análise prévia sobre os prováveis impactos que aquela ação publicitária poderia gerar.
A necessária valorização dos “danos morais” em face do sistema capitalista brasileiro
Em síntese, a critica contra a os julgados sobre indenizações morais nas relações de consumo, uma critica lógica e filosófica sobre o Estado em contraposição à sociedade.
PLANOS DE SAUDE - Direito a consultas, exames e tratamentos
Garantia de atendimento: Direito a consultas, exames e tratamentos
Súmula 609 do STJ foi discutida em reunião da OAB/SP e do Instituto Segurado Seguro.
A Sumula 609 do STJ trata da ilicitude de recusa de indenização no seguro de vida e planos de saúde por omissões de doenças preexistentes quando não comprovada a ma-fé do segurado. Esse foi o tema debatido pela OAB/SP e o Instituto Segurado Seguro
Alerta ao Consumidor: Empréstimo Pessoal
O texto trabalha alguns pontos importantes, para o consumidor, no momento de efetuar contratos de empréstimo pessoal.
Devolução de imóvel comprado na planta: conheça seus direitos!
A dificuldade financeira é o principal motivo que leva compradores a quererem devolver um imóvel adquirido ainda na planta. Com a instabilidade econômica do País, muitas pessoas perderam o emprego e, consequentemente, a renda para arcar com as parcelas.
O ABUSO DE DIREITO DOS CONSUMIDORES NA PÓS-MODERNIDADE
A Inclusão digital levou à ocorrência de abusos inversos nas Relações de Consumo. Antes prática comum das empresas, o fornecimento de informações imprecisas sobre o fornecedor de serviço/produto se tornou comum nas redes sociais e as ações disparam.
Direitos do consumidor para a troca dos presentes de Natal
O Comerciante somente é obrigado a trocar em qualquer hipótese se a compra tiver sido pela internet,uma vez que o consumidor no pagamento, não recebeu, tampouco analisou presencialmente suas características.
TJMA - Empresa é condenada a indenizar passageiro assaltado dentro de ônibus
O desembargador observou, ainda, que os assaltantes ingressaram no transporte coletivo como se fossem passageiros deste, o que deveria ter sido evitado pela empresa, caso estivesse fornecendo um transporte seguro.
CARÊNCIA PLANO DE SAÚDE
Texto que esclarece sobre carência nos contratos de plano de saúde nas hipóteses de urgência/emergência
TJPB - Tribunal condena empresa de telefonia ao pagamento de indenizações (não cancelamento do plano)
Restando comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da empresa ré, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pelas insurgentes, existente o dano moral”, enfatizou o relator.
TJAC - Mantida condenação de plano de saúde por demora em autorizar procedimento cirúrgico
O juiz de Direito Marcelo Coelho, relator do recurso, destacou que “os entraves burocráticos criados pelo recorrente ensejaram desgaste e aborrecimentos que, em muito, superam os dissabores da vida em sociedade”.
TRF1 - CEF é condenada a indenizar consumidor por envio de cartão de crédito sem solicitação
O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor configura ato ilícito indenizável, sujeito à aplicação de multa administrativa.
STJ - Gol terá de pagar danos morais por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida
(STJ) confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
TJSC - Indenização para jovem que perdeu show com ídolos do heavy metal por atraso de voo
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma jovem que perdeu parte considerável de show musical após atraso de mais de quatro horas no voo.