Notícias
Geral (Direito da Criança e do Adolescente)
Nova lei de garantia de direitos da criança vítima de violência
Por Carlos Eduardo Rios do AmaralDestacado em 4 de abr. de 2017 às 15:50
Vai à sanção presidencial o Projeto de Lei da Câmara nº 3792, de 2015, de autoria da Deputada Maria do Rosário, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência. Ele atende ao disposto no Art. 227 da Constituição, na Convenção Sobre os Direitos da Criança e na Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas.