Notícias de IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

Proibição de retenção de veículo por falta de pagamento de IPVA

A Justiça determina.

IPVA sobre embarcações e aeronaves no Estado do Ceará: como assim?

A ADI nº 5654, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, discute a constitucionalidade das Leis nº 12.023/1992 e nº 15.893/2015, do Estado do Ceará, que determinam a incidência de IPVA sobre embarcações e aeronaves.

Deficiente que não dirige tem direito à isenção do IPVA na compra de veículo não adaptado

Os deficientes físicos, não condutores de veículos, têm direito à isenção do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) na compra de automóvel não adaptado.