Ministro do STJ determina internação de João de Deus em hospital de Goiânia

Notícia retirada do sítio do STJ.

Ministro fixa três anos para prescrição de reparação civil contratual ou extracontratual

A Corte Especial do STJ iniciou nesta quarta-feira, 20, julgamento de processo sobre o qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual.

Você sabia que o infiel não tem direito à pensão alimentícia? reconheceu o stj.

Traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal que acarreta aplicação de sanções ao infiel (Agravo em Recurso Especial n. 1.269.166 – SP – SP), conforme decisão do STJ.

Prescrição intercorrente no âmbito da lei de execuções fiscais:entendimento jurisprudencial do STJ

A prescrição intercorrente, instituto que regula o marco da extinção do crédito tributário sempre foi tema de divergência tanto doutrinária quanto jurisprudencial a respeito do teor do art. 40 e parágrafos da LEF.

Planos de Saúde e tratamento de psicoterapia: Cumprimento da norma da ANS e coparticipação

Noticia a decisão do STJ sobre tratamento de sessão de psicoterapia.

Decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário é mantida pelo STJ

O Tribunal de Justiça, “em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual”, entendeu pela possibilidade do reconhecimento em razão de a documentação apresentada ter sido suficiente para comprovar a convivência do casal.

STJ decide quando é possível a cláusula penal em contratos advocatícios

De acordo com o entendimento do STJ, não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação.

E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida

A promessa não foi cumprida. A credora utilizou então a cópia impressa desse e-mail como prova da dívida para fundamentar a ação judicial. O juiz rejeitou o pedido, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reformou a sentença.

Taxa ilegal volta para mutuário

A decisão do Supremo Tribunal de Justiça, tomada semana passada, limita a devolução da taxa de corretagem na compra aos casos em que a cobrança não foi explicitada e quando a obra não é concluída.

Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo

Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo.

Prazo de 5 anos para manter nome sujo começa a contar após vencimento da dívida

Decisão do STJ sobre prazo máximo de negativação do nome.

Gratificação genérica de desempenho a servidor ativo vale para aposentado

Gratificações de desempenho, quando pagas a todos os servidores da ativa de forma indistinta e no mesmo percentual, são consideradas de natureza genérica. Dessa forma, o pagamento é extensível a aposentados e pensionistas.

Concurso:certificado de conclusão substitui diploma para posse em cargo público

Superior Tribunal de Justiça decide que certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público.

Relação banco e cliente:rescisão de contrato bancário

Segundo o STJ, os bancos não são obrigados a celebrar ou manter contrato de abertura de conta-corrente ou de outro serviço com qualquer pessoa, física ou jurídica, quando tal contratação, do ponto de vista mercadológico ou institucional, não lhes pareça justa seguir.

Novas súmulas editadas pelo STJ referentes a contratos de seguro

SÚMULAS 529 E SÚMULA 537

STJ afasta crime por registro de arma vencido

Decisão do Superior Tribunal de Justiça reconhece não haver crime por posse de arma cujo registro no SINARM se encontra vencido.

Ente federativo que barrou a empresa de ingressar no Simples Nacional deve ser o polo passivo em mandado de segurança

A responsabilidade pelo impedimento à inclusão no Simples Nacional é do ente federativo que barrou a empresa. Essa é a conclusão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o Recurso Especial 1319118 / RS.

Jurisprudência do STJ esclarece o que as empresas de proteção ao crédito podem e o que não podem fazer

STJ define obrigações do Serasa com os consumidores