Legislação por ano

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Juízes pedem emenda de inicial em até 60% de casos cíveis

10/11/2017 12:40Felipe Rebelo 2

Desde que o novo CPC entrou em vigor, juízes e juízas Brasil afora passaram a encontrar nas petições iniciais mais erros e impropriedades que impedem o devido prosseguimento do processo, caso não sejam sanados.

Paralisação do comércio não gera ao Estado o dever de indenizar

04/08/2020 18:22Relivaldo José da Silva 0

Ao contrário do que muitos podem pensar, o Estado não possui o dever de indenizar comerciantes pelos prejuízos sofridos com paralisação do comércio.