Legislação por ano

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Juízes pedem emenda de inicial em até 60% de casos cíveis

10/11/2017 10:40Felipe Rebelo 2

Desde que o novo CPC entrou em vigor, juízes e juízas Brasil afora passaram a encontrar nas petições iniciais mais erros e impropriedades que impedem o devido prosseguimento do processo, caso não sejam sanados.

Código Penal Militar: constitucionalidade da Lei 13.491/17

20/07/2019 09:00Rodolfo R T Menezes 1

Discute-se a constitucionalidade da Lei 13.491/17, que se justifica pela tramitação de duas ações diretas de inconstitucionalidade no STF, que questionam a nova redação conferida ao art. 9º, inciso II, §1º e §2º, do CPM.