Lei da Coleta do Perfil Genético (Lei nº 12.654)

Altera as Leis nºs 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.

Ainda não temos nenhum Notícia sobre Lei da Coleta do Perfil Genético (Lei nº 12.654).

Gostaria de visualizar em outras seções?