Medidas provisórias por ano

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  • Pensão por morte: novas regras

    24/01/2015 10:01Katia Ferreira 17

    Katia Ferreira

    Em dezembro de 2014 foi publicada a MP 664/2014 a qual prevê alterações nas regras da concessão da pensão por morte, bem como ao auxílio-doença. A vigência das alterações começa em 2015.