Tudo de Refinanciamento de dívidas tributárias
A possibilidade de inclusão de tributos retidos na fonte no PERT
O presente trabalho traz como tema central a discussão quanto à possibilidade de inclusão de tributos retidos na fonte no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória n.º 783/2017.
Programa de Regularização Tributária: pagamento de débitos vencidos após 30/11/2016 é condição de permanência?
O inciso II do § 3º do art. 1º da MP 766/2017 institui o dever de pagar regularmente os débitos vencidos após 30/11/2016. A discussão surge para saber se a obrigação é somente para adesão ou manutenção no Programa de Regularização Tributária.
A ilusão do Refis
Extinguir dívida ativa impossível de ser cobrada, estipular regras claras para parcelamentos de débitos tributários, vedar “parcelamentos especiais” e impedir a formação de passivos tributários impossíveis de serem pagos são providências que, integradas, beneficiam todos: contribuintes, fazendas públicas e Poder Judiciário.