Tudo de Teoria do fato consumado
A prescrição administrativa e as nomeações sem concurso
Por
Rogério Tadeu Romano
Publicado em 14 de Fevereiro de 2016 às 09:11
O artigo traz à luz caso concreto objeto de decisão judicial em matéria administrativa, em que se entendeu que as nomeações indevidas não poderiam ser desconstituídas após o prazo de cinco anos.
Análise crítica da desapropriação indireta
Por
Luciano Magno Campos Campanella
Destacado em 23 de Abril de 2014 às 14:24
Faz-se uma crítica sobre essa modalidade de esbulho praticada pelo Estado. Se o bem expropriado se incorpora para sempre à Fazenda, mesmo que o processo seja nulo, nenhuma diferença faz que não tenha havido processo de desapropriação.
Teoria do fato consumado: necessidade de restrição
Por
Henrique Jorge Dantas da Cruz
Destacado em 23 de Setembro de 2011 às 09:26
Se a administração prontamente indefere o pedido do particular, sendo ele, temporariamente, concedido pelo Poder Judiciário, mas negado ao final, não se pode aplicar a teoria do fato consumado.