Tudo de Terrenos de marinha
Terrenos de marinha: segurança jurídica e impactos ambientais
Resumo: Este artigo tem como objetivo o debate sobre a relação entre segurança jurídica e impactos ambientais na utilização dos terrenos de marinha no Brasil destacando a necessidade de equilíbrio entre desenvolvimento urbano e preservação ambiental. Os terrenos de marinha,...
Terrenos de marinha: a regra-matriz de incidência da taxa de ocupação
Analisa-se a natureza jurídica da taxa de ocupação devida pelo possuidor terreno de marinha à União. Descreve-se a regra-matriz de incidência. Estuda-se um caso concreto, identificando a partir de quando é devida a taxa, conforme precedente do STJ.
Bares de praia em áreas de preservação ambiental
O artigo discute a existência de empreendimentos construídos em áreas de terreno de marinha e em espaço de preservação ambiental.
STJ: a prescrição da pretensão anulatória de processo demarcatório de terrenos de marinha
Os processos demarcatórios de terrenos de marinha padecem, frequentemente, de nulidade, por desrespeito às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Contudo, sua anulação tem esbarrado, por vezes, no instituto da prescrição.
Terrenos de marinha: a verdadeira história e questões jurídicas controversas
Entenda a situação fundiária de aproximadamente 3 milhões de imóveis costeiros situados em terrenos de marinha e aterros acrescidos neste artigo que analisa a evolução normativa histórica do instituto e questões jurídicas polêmicas.
Terrenos de Marinha:Lei 9.760/46
O presente artigo trará uma breve síntese de um estudo da Lei nº 9.760/46, que trata dos terrenos de marinha.
Alienação dos imóveis da União
Discutem-se as possibilidades de alienação de imóveis da união, dados em aforamento ou em ocupação, e a utilização das praias.
A alienação de imóveis de foro
O estudo traz à colação o instituto do aforamento em imóveis de marinha e vê alternativas com relação a imóveis públicos.
Terreno de marinha e a demarcação ilegal das margens de rios não navegáveis
A União, proprietária dos terrenos de marinha, não tem poupado esforços para concretizar a demarcação desses terrenos, haja vista a possibilidade de consolidar seus bens e dispor de uma expressiva fonte de receitas.
A verdadeira natureza jurídica da taxa de ocupação dos terrenos de marinha
A ocupação é uma das formas de utilização dos bens imóveis da União, prevista na lei. O enfoque desse estudo gira em torno da natureza jurídica da taxa de ocupação, prestação cobrada em decorrência da ocupação dos terrenos de marinha.
Praia: regime jurídico
É impossível o licenciamento do uso do espaço das praias para estruturas permanentes, tais como barracas, bares e restaurantes, por frustrar o livre acesso às áreas de praia por toda a coletividade. São permitidas apenas estruturas temporárias e destinadas ao público em geral.
Prescrição na demarcação dos terrenos de marinha
Ao contrário do que tem entendido o STJ (REsp 1147589/RS, dentre outros), o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32 não se aplica aos casos de impugnação à demarcação dos terrenos de marinha e ao cadastramento de supostos ocupantes destes.
Escritura de cessão de direitos de ocupação de terreno de marinha: exane qualificador pelo Registro de Imóveis
Não obstante sejam irregulares os atos praticados no passado, os direitos de ocupação já lançados no Livro 2 da Lei Federal nº 6.015/73 devem ser mantidos por força da regra do art. 252 da mesma lei, o qual dispõe que enquanto não cancelado, o registro produz todos os efeitos legais