Trata-se de parecer acerca das cláusulas de convenções coletivas que visam impedir o funcionamento de empresas de controles de acesso em condomínios.

Parecer jurídico

Sumário: 1. Relatório. 2. Supremacia da Constituição Federal na ordem jurídica. 3. Livre mercado: livre concorrência e livre iniciativa, e o exercício de atividade condominial. 4. Autonomia dos Condomínios. 5. Nulidade da Cláusula Convencional e Competência Privativa da União para legislar sobre Direitos do Trabalhador.

1. Relatório.

Trata-se de questionamento acerca da possibilidade de implementação de sistema de centrais de monitoramento de acesso à distância ou “portaria remota/virtual” em condomínios residenciais, industriais e comerciais, decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho de 2016/2017 estabelecida entre o Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, Residenciais, Comerciais e Mistos de Piracicaba e Região, inscrito no CNPJ sob nº 02.570.887/0001-89, e o Sindicato dos Condomínios de Pr. e Edif. Com. Ind. Res. e Mistos Interm. do Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob nº 03.547.186/0001-91, com vigência no período de 1º de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017, que, em sua Cláusula Trigésima Quarta, vedou a utilização dos condomínios abarcados por esta Convenção Coletiva do monitoramento de acesso à distância, em substituição à mão de obra presencial nas Portarias dos respectivos condomínios ou mesmo em parceria com estas, ficando ainda vedada a implantação do citado serviço, mesmo em condomínios que não usem mão de obra humana em suas portarias.

Em que pese o princípio da autonomia coletiva privada, a cláusula da Convenção Coletiva citada é inconstitucional e ilegal, sendo ainda contrária com a doutrina e a jurisprudência brasileiras, nem com as práticas de mercado e do livre comércio, amparados, principalmente, pelas leis nacionais, conforme será demonstrado a seguir.

2. Supremacia da Constituição Federal na ordem jurídica.

A atual ordem jurídica nacional alicerça-se na Constituição Federal (CF), promulgada em 05 de outubro de 1988, depois de muito debate e consultas públicas, estabelecendo, dessa maneira, a vontade popular, nesta incluída as pessoas naturais e jurídicas e, sobretudo, os condomínios, cuja origem vem do latim condominium, tendo como significado a copropriedade, o domínio conjunto e simultâneo de mais de uma pessoa sobre a mesma coisa ou bem.

Ao contrário de tempos longínquos, cuja Constituição servia apenas de norte, direcionamento a seguir, a atual Constituição brasileira preconiza e estabelece princípios e regras determinantes do ordenamento jurídico, cujas demais normas, definidas como infraconstitucionais, devem segui-la rigidamente. Há uma força vinculante que a cria e motiva sua obediência[1], não havendo espaço para discricionariedade dos intérpretes e aplicadores, salvo no caso do Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição da República, consoante art. 102 da CF, desde que sua interpretação não modifique os próprios princípios limitadores estabelecidos pela CF:

A força normativa da CR e o monopólio da última palavra, pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. O exercício da jurisdição constitucional – que tem por objetivo preservar a supremacia da Constituição – põe em evidência a dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade institucional do STF, pois, no processo de indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder. No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação judicial acha-se compreendida entre os processos informais de mutação constitucional, a significar, portanto, que "A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la". Doutrina. Precedentes. A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo STF – a quem se atribuiu a função eminente de "guarda da Constituição" (CF, art. 102, caput) – assume papel de essencial importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o modelo político-jurídico vigente em nosso País confere, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental.

[ADI 3.345, rel. min. Celso de Mello, j. 25-8-2005, P, DJE de 20-8-2010.] = AI 733.387, rel. min. Celso de Mello, j. 16-12-2008, 2ª T, DJE de 1º-2-2013; Vide HC 91.361, rel. min. Celso de Mello, j. 23-9-2008, 2ª T, DJE de 6-2-2009; Vide RE 227.001 ED, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18-9-2007, 2ª T, DJ de 5-10-2007[2].

Nessa esteira, a ideia de constitucionalismo, oriunda nos Estados Unidos, Inglaterra, França e Alemanha[3], entendido como movimento e conjunto de pensamentos motivadores da atual base constitucional, pregava a limitação do poder estatal e a soberania de um documento cuja obediência estendia-se a todas as pessoas, independemente de sua condição social, cor, raça, e assim por diante. No entanto, o neoconstitucionalismo, movimento dos tempos atuais, vai além e obriga que não só haja limitação do poder e obediência à Constituição, mas que o ordenamento jurídico forneça meios hábeis para que as normas e princípios contidos nesta Constituição sejam de fato cumpridos.

Dessa forma, não só o Estado, mas toda a iniciativa privada deve cumprir os ditames constitucionais, notadamente os relativos à livre iniciativa, previstos no art. 170 da CF:

TÍTULO VII

Da Ordem Econômica e Financeira 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (grifo nosso)

Ora, se até o STF, guardião da Constituição e competente para dar a palavra final acerca das relações levadas a seu alcance, não está livre para alterar o texto constitucional, inclusive o do art. 170, menos ainda pode uma Convenção Coletiva que contraria os interesses dos condôminos, e, respectivamente, dos condomínios abrangidos pela decisão, principalmente por não ser uma lei, o que diminui ainda mais sua competência para alterar ou flexibilizar uma norma constitucional.

Quanto ao art. 7º, XXVII da Constituição da República, utilizado como fundamentação para amparar a citada clausula convencional aqui atacada, o mesmo é claro para destacar que a  proteção em face da automação, ocorrerá na forma da lei, senão veja-se:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; (grifo nosso)

Desta forma, a regulamentação da proteção em face da automação, assim como o imposto sobre grandes fortunas, segundo previsão constitucional, deve ocorrer por meio de regular processo legislativo, ou seja, mediante aprovação do texto pela câmara dos deputados, senado e sanção presidencial, não havendo possibilidade de regulamentação por Convenção Coletiva, sob pena de estar-se equiparando os sindicatos ao Poder Legislativo e o permitindo ainda, ter poderes para modificar o texto da Constituição da República e até mesmo suprir uma sanção presidencial, poder este que legalmente nem o STF possuí.

Desta forma, a citada cláusula convencional é nula e inconstitucional devendo sua validade ser declarada, cessando imediatamente seus ilegais efeitos.

3. Livre mercado: livre concorrência e livre iniciativa, e o exercício de atividade condominial.

A prática mercantil acompanha o desenvolvimento da sociedade desde os tempos mais passados. Na antiguidade, a troca era o meio mais utilizado para sobrevivência das pessoas. Cada qual tinha sua atividade fim e, através desta, produzia seu bem ou produto para trocá-lo por outro que necessitava. Essa era a forma usual da época. Ainda que sob diversas denominações e especificidades, a troca mercantil serviu ao homem como meio de sobrevivência e desenvolvimento social.

Assim, durante o período pré-capitalista, as sociedades eram constituídas em modos de produção feudal e escravagista, e a unidade dos poderes político e econômico se concentrava nas mãos dos reis e dos senhores feudais, que o exerciam por meio da força física, instituído e justificado segundo a “vontade divina”. Além disso, a herança era a fonte do poder explorador. Na Idade Moderna inicia-se a transição para o modo de produção contemporâneo, capitalista, sendo realizadas as primeiras trocas mercantis. Aos poucos, se percebe a mudança na estrutura social dos países.

Com as revoluções burguesas, o antigo sistema feudal e escravista é rompido, ensejando a cisão dos poderes político e econômico e tornando todas as coisas passíveis de troca mercantil. Tudo e todos podem ser trocados, inclusive a mão de obra das pessoas, mediante a exploração do trabalho assalariado, através do Contrato contendo as devidas contraprestações. Essa dinâmica constitui e é constituída pela forma-mercadoria, que determina todas as relações sociais no mercado. Vale frisar que nas relações contemporâneas, a liberdade e a igualdade são dois pilares fundamentais, tanto que a Constituição Federal os prevê como cláusulas pétreas.

Nos tempos atuais, a tecnologia é fonte primária de todas as relações, basta ver o avanço da internet, que veio para substituir diversos meios de comunicação e pesquisa (jornais, revistas, periódicos), trabalho (máquinas de usinar), sendo adotada inclusive na educação dos países, em que pese o atraso do Brasil e demais países subdesenvolvidos. Para uma melhor reflexão, nos Estados Unidos, a informática passou a fazer parte da resolução de problemas em cursos de Pós-Graduação em 1955, e, após três anos, já estava sendo adotada para o ensino no Centro de Pesquisa Watson da IBM e na Universidade de Illinois[4]. Entretanto, o Brasil ainda persiste em barrar tão importante tecnologia e suas afinidades, como no presente caso, ao tentar impedir a utilização dos meios tecnológicos na monitoração e controle de portarias em condomínios, fonte de maior segurança e aos condôminos.

Vale dizer que no sistema atual, a tecnologia é mais uma, e não a única forma de progresso social. São inúmeros os exemplos que ela trouxe: facilidade na comunicação, vigilância constante e instantânea de qualquer coisa e em qualquer lugar, auxílio na segurança pública e privada, monitoração de dados, informações e pessoas, além de tantas outras. Destarte, impedi-la, como no presente caso, é ir na contramão do progresso.

Ademais, a tecnologia acompanha o próprio avanço da livre concorrência e da livre iniciativa, supedâneos dos sistemas econômicos, políticos e jurídicos mundiais. E no Brasil não há diferença nenhuma, basta ver o que determina o já citado artigo 170 da CF. Além disso, reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal já esclareceram acerca de tais princípios:

(...) 5. A Constituição Federal, em seu art. 170 e parágrafo único, assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Portanto, a única restrição possível estaria centrada na hipótese da necessidade de autorização ou permissão do Poder Público para o exercício de determinado tipo de atividade econômica, regulando a liberdade de contratar e de fixar preços, exceto nos casos de intervenção direta na produção e comercialização de certos bens. 6. As decisões proferidas nas instâncias ordinárias não demonstraram que o exercício da atividade da recorrente carecia de autorização ou permissão. (RE 193749, Relator Ministro Carlos Velloso, Redator para acórdão Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgamento em 4.6.1998, DJ de 4.5.2001).

Nesse diapasão, o STF editou a Súmula Vinculante nº 646, em sessão plenária, que estabelece que “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”[5]. Analogamente, se lei municipal não pode impedir a livre concorrência, e por consequência a livre iniciativa, quem dirá uma Convenção Coletiva, que contraria os interesses dos próprios condomínios abrangidos por tal acordo.

Ademais, duas questões se fazem importantes na reflexão do assunto aventado: a Convenção Coletiva estabelece direitos e deveres para os trabalhadores de portarias de condomínios, porém não pode e não deve impor que estes condomínios contratem exclusivamente mão de obra presencial, pois fere diretamente o art. 170 da CF; além do mais, caso os condomínios optem por um serviço de monitoramento menos oneroso que o presencial, qual o impedimento legal para tanto? Uma Convenção Coletiva, que não é lei, jamais pode fazê-lo, já que a própria Constituição não o fez.

4. Autonomia dos Condomínios.

O termo condomínio vem do latim condominium, e significa a copropriedade, o domínio conjunto e simultâneo de mais de uma pessoa sobre a mesma coisa ou bem, com capacidade para decidir conjunta e simultaneamente sobre assuntos de seu interesse, tendo poder jurídico, inclusive, a todos. No entanto, como da própria concepção de condomínio, em nenhum momento ele visa lucro, pois sua finalidade é outra.

No Brasil, as leis que dispõem sobre os condomínios são a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil atual.

Nos dizeres da legislação relativa aos condomínios, respectivamente ao assunto aqui tratado, o próprio condomínio pode disciplinar a convivência interna no espaço abrangido pelo mesmo, porém não pode ela ir além desta finalidade, impedindo por meio de Convenção Coletiva assinada por seu sindicato “patronal” que não pode literalmente utilizar este nome, eis que, condomínio não visa lucro, a contratação ou substituição de determinada mão de obra ou prestação de serviço, uma vez que esta competência é atribuída à própria legislação específica, que não permite tal prática. Do contrário, a própria legislação específica seria declarada inconstitucional, pois a Constituição da República, norma maior do país, permite e incentiva a livre concorrência e a livre iniciativa, práticas verificadas no caso em tela. Em outras palavras, a Convenção interna e a Convenção Coletiva não podem impedir o livre exercício do comércio e a adoção de monitoramento de acesso à distância por um condomínio, ainda que em sua abrangência, sob pena de ser municiado o desrespeito à Constituição Federal e ao próprio Estado Democrático de Direito.

5. Nulidade da Cláusula Convencional e Competência Privativa da União para legislar sobre Direitos do Trabalhador.

Inicialmente necessário se faz apresentar a cláusula convencional aqui atacada que segue abaixo descrita:

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA VEDAÇÃO DO MONITORAMENTO A DISTÂNCIA

A fim de preservar postos de trabalho, bem como, garantir a segurança e bem estar de condôminos e moradores de edifícios e condomínios, as partes convenentes decidem que fica vedada a implantação e/ou substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou "portarias virtuais".

Parágrafo Primeiro: A presente cláusula tem por fundamento o princípio da autonomia coletiva privada e artigo 7º, XXVII da CF/88, que possui eficácia direta e imediata na proteção do emprego e mercado de trabalho em face dos prejuízos que a automatização vem causando aos trabalhadores.

Parágrafo Segundo: O descumprimento da previsão contida na presente cláusula ensejará ao condomínio infrator a obrigação de pagamento de 7 (sete) pisos salariais da categoria para cada empregado dispensado nessas condições, revertidos ao empregado prejudicado, além da obrigatoriedade de contratação direta de empregados, sem prejuízo do ajuizamento de medidas cabíveis na justiça do trabalho em cada caso concreto.

Parágrafo Terceiro: No caso de condomínios que não possuem empregados, o descumprimento da previsão contida na presente cláusula ensejará ao condomínio infrator a obrigação de pagamento de 7 (sete) pisos salariais da categoria (valor do piso salarial de porteiro), revertidos ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), bem como, obrigará o condomínio infrator a realizar a contratação direta de empregados. (grifos presentes no original)

Como nota-se, o disposto convencional extingue a atividade de empresas de monitoramento e controle de acesso à distância, não sendo permitida a estas qualquer tipo de atuação em condomínios, mesmo que em conjunto com a prestação de serviços por porteiros convencionais.

Neste ponto, nota-se a presença de incoerência no próprio texto da Convenção, eis que, a atacada cláusula afirma que uma de suas funções seria a de “garantir a segurança e bem estar de condôminos e moradores de edifícios e condomínios”. Ora! Para garantir a segurança e bem estar dos moradores e condôminos, não seria melhor poder contar com dois serviços de monitoramento o presencial em parceria com o “à distância”?  No entanto, a preocupação que se vê é a de extinguir a concorrência e isso caracteriza concorrência desleal.

Ademais a função dos porteiros não é a de proporcionar segurança aos condôminos, eis que, a função de vigia e segurança neste tipo de instalação é privativa dos vigilantes que são regidos por Lei própria, cabendo aos porteiros tão somente o controle de acesso e recebimento de correspondências, sendo incompatível com suas funções e qualificações a prestação de serviços de segurança.

Sobre a concorrência desleal, a mesma não existe apenas quando uma empresa atinge outra criando condições que a proíbam de funcionar, gerando sua extinção. No caso concreto, os sindicatos usando de suas atribuições criaram texto inconstitucional, proibindo a atuação das empresas de controle de acesso à distancia de funcionar, fato que beneficia as empresas de portaria presencial em detrimentos destas, gerando, assim, de forma inequívoca a ocorrência do conceito de concorrência desleal, havendo apenas a substituição de ato praticado por concorrentes propriamente ditos por atos praticados pelo sindicato que direta ou indiretamente beneficia um grupo de empresas em detrimento de outras, desrespeitando o princípio sagrado da isonomia.

Ainda sob a visão da Lei nº 12.529/2011 a atacada cláusula convencional gera uma infração quanto à ordem econômica, pois segundo o seu art. 36º:

Art. 36.  Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;

III - aumentar arbitrariamente os lucros; e

IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

(...)

§ 3o  As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:

(...)

III - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;

IV - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;

(...)

VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;

(...)

XIV - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;

Como nota-se, a proibição “regulada” pelos sindicatos constitui afronta à ordem econômica, à livre iniciativa e prejudica toda uma coletividade, beneficia empresas de terceirização de mão de obra do tipo portaria e ainda regride nossa nação quanto ao uso da tecnologia.

Não obstante a fundamentação de que a proibição visa “preservar os postos de trabalho” a mesma cai por terra, pois os serviços de controle de acesso à distância não extinguem a mão de obra do trabalhador, mas muda o local de prestação dos serviços, utiliza profissional melhor qualificado e em ambiente de maior conforto e proteção, caindo por terra as argumentações previstas na convenção.

Ademais, o art. 7º inciso XXVII da Constituição da República é claro ao prever que:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; (grifos nossos)

Como já dito anteriormente, quando o legislador constituinte indicou a inscrição “na forma da lei”, o mesmo trouxe a previsão de que deveria ser criada uma lei regularmente aprovada por processo legislativo nos termos da Constituição, que regulamentaria a correta forma de proteção em face da automação, até mesmo porque esta proteção não pode frear os avanços tecnológicos e tornar o nosso país em um ambiente retrógrado e atrasado, como ocorre com países como Cuba e Coréia do Norte.

Assim, os sindicatos não possuem competência para legislar em matéria constitucional, principalmente em casos onde empresas já estabelecidas terão de fechar as suas portas ante ao receio do sindicato em perder espaço para outros tipos de mão de obra.

Neste sentido, também se faz importante mencionar que o sindicato em verdade legislou em matéria trabalhista, fato inconstitucional, eis que, segundo art. 22, I da CF é privativa da União a competência para legislar em matéria trabalhista, podendo delegar aos Estados esta atribuição em casos específicos mediante a edição de lei complementar, senão veja-se:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

(...)

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Como nota-se, não existe em nosso regramento a possibilidade de a União ou Estado delegarem aos sindicatos a competência constitucional para legislar sobre matéria trabalhista e considerando que o art. 7º, XXVII da CF demonstra de modo inequívoco que a forma de proteção dos trabalhadores em face da automação se dará por lei, não pode o sindicato em hipótese alguma legislar a respeito, sendo inconstitucional qualquer cláusula que tome da União a competência para legislar sobre o direito do trabalho.

Desta forma, a nosso entender, a cláusula convencional atacada é ilegal e inconstitucional podendo ter seus efeitos afastados pelo Poder Judiciário.

6. Fecho.

É o nosso parecer, data vênia de opiniões em contrário. Parecer que subscrevemos sob o conforto intelectual de quem tudo fez para lastrear em normas de Direito Positivo todos os juízos técnicos aqui expendidos.

Campinas, 18 de dezembro de 2016.

Heleno A. Facco Junior                                         Pedro Vitor Melo Costa


[1] HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Editora SAFE, 2004.

[2] Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1079

[3] COSTA, Pedro Vítor Melo. Constitucionalismo Europeu: antecedentes históricos e origem. Anais do III Congresso Internacional. Métodos de Caso em Direitos Humanos nos Tribunais: convergências e controvérsias. São Paulo, UNIFIEO, 2016.

[4] RALSTON, A.; MEEK, C. L. Encyclopedia of Computer Science. New York: Petrocelli/Charter, 1976.

[5] Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=646.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas


Autores

  • Heleno Facco

    Advogado, especialista em métodos alternativos para solução de conflitos, mediação e arbitragem pela Fundação Getúlio Vargas; Mestrando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Mérito Jurídico pela Câmara Municipal de Campinas; Comendador pela Sociedade Brasileira de Heráldica; Diretor Jurídico do Núcleo Campineiro da ONG Engenheiros sem Fronteiras; Autor e Coautor de diversos textos publicados em jornais e revistas jurídicas de grande circulação como o Valor Econômico, Correio Popular e Consulex; Sócio fundador do escritório Facco & Melo Costa Advogados;

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    Pedro Vitor Melo Costa

    Advogado, especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Mestre e Doutorando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Vice-diretor Jurídico do Núcleo Campineiro da ONG Engenheiros sem Fronteiras; Autor e Coautor de diversos textos publicados em jornais e revistas jurídicas como o Valor Econômico, Correio Popular e Consulex; sócio fundador do escritório Facco & Melo Costa Advogados; Atua como Advogado na Assessoria Jurídica do Instituto Presbiteriano Mackenzie; Integra os Grupos de Pesquisa 'Estado e Economia no Brasil' e 'Parlamentos Latino-americanos', ambos na Universidade Presbiteriana Mackenzie.

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