Ponderação sobre definição de responsabilidades pelas consequências dos infortúnios ocorridos nos ambientes de trabalho.

Todos sabem que os acidentes de trabalho, são ocorrências indesejadas que ocasionam lesões corporais, doenças ocupacionais diversas, ou até mesmo a morte dos empregados no exercício de seu trabalho, a serviço das empresas.

Numa perícia, de acidentes de trabalho com fatalidade, busca-se além da identificação da causa, definir a responsabilidade direta e indireta pelo fato, a fim de atribuição de culpa.

A investigação policial DEVE ter a impessoalidade e a imparcialidade como vetor do processo, para que de forma justa fique evidente quem de fato descumpriu as Leis e Normas de segurança e saúde no trabalho que geraram a ocorrência..

O grande e principal problema no Brasil é que tanto os empregadores como os empregados, conhecem pouco o vasto arcabouço legal que estrutura a segurança do trabalho, e aquilo conhecem, eles se habituaram a burlar !

O que diz nosso Ordenamento Jurídico sobre culpabilidade ?

Baseado na teoria do risco, a Legislação Brasileira aponta duas possibilidades para definição de responsabilidades pelos acidentes de trabalho, quando ocorridos por imprudência, negligencia ou imperícia, que são elas: a responsabilidade objetiva e a responsabilidade subjetiva.

Em nosso Código Civil, a responsabilidade objetiva, é referenciada no Art. 927, que dispõe:

Parágrafo único:

“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Por sua vez a responsabilidade subjetiva, também referenciada no Código Civil em seus respectivos Art. 186 e 187 dispõe que:

  • Art. 186. - “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
  • Art. 187. – “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Analisando os artigos supracitados, fica bem claro como se constrói o entendimento, que aponta a culpa !

Precisamos relembrar, aqui, o conceito de empregador e empregado para que fique mais clara a posição destes, diante das responsabilidade pelas ocorrências..

Entende-se como empregador:

“Todas as pessoas físicas ou jurídicas, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços pessoal”.

Entende-se como emprego:

“Todas as pessoas físicas, que prestam serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste, e mediante recebimento de salário”.

Estabelecida uma relação contratual, as determinações legais sobre segurança e saúde no trabalho devem ser cumpridas irrestritamente por ambas as partes, e é muito importante entender bem isso aí !

Esses deveres estão disciplinados na Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943), a saber:

DO EMPREGADOR:

Art. 157

I - Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977);

II - Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977);

III - Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977);

IV - Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977).

DOS EMPREGADOS:

Art. 158

I - Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977);

II - Colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977);

III - Conhecer, em segunda e última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho em matéria de segurança e higiene do trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967);

Parágrafo único:

Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977);

  • À observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977);
  • Ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977);

O NÃO CUMPRIMENTO desses preceitos consignado na CLT, determina a culpabilidade, que logo em seguida pode ser agravada, por outras disposições legais como, por exemplo, o Art. 132 do Código Penal Brasileiro que intitula como CRIME, a exposição da vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, que estabelece pena de detenção, de três meses a um ano, NO CASO DOEMPREGADOR;

E NOS CASO DOS EMPREGADOS são utilizadas as dezenas de Jurisprudências já firmadas pelos TRT sobre culpa exclusiva do trabalhador nos acidentes de trabalho.

Assim sendo, na analise circunstancial dos acidentes de trabalho, a atribuição de culpa (se do empregado ou do empregador) pelas fatalidades ocorridas, (SALVO OS CASOS FORTUITOS, DE FORÇA MAIOR OU MOTIVADOS POR TERCEIROS) ficará a cargo da EXCLUDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, que é a forma de caracterizar, baseado na dinâmica e consequências geradas pelo infortúnio, qual é o nexo de causalidade, entre o ocorrido e as ações ou omissões de ambos..

E A SEGURANÇA DO TRABALHO, COMO FICA NESSE CONTEXTO ?

Os profissionais da segurança do trabalho são reconhecidos como prepostos específicos (Indivíduos encarregados de atividades especiais), nos casos de acidentes de trabalho com lesões gravíssimas ou morte do trabalhador, será analisado no inquérito policial, se houve omissão ou negligencia desses profissionais!

Caso tenha havido (omissão ou negligencia) uma ação penal será movida contra os mesmos, que poderão ser penalizados nos termos dos Art. 121 e 129 do Código Penal Brasileiro e conforme o grau de dolo ou culpa eles perdem o registro profissional, e podem ser presos.

 

 

 

 

 

 

 

 


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