O Dever da Aplicação da Teoria dos Danos Materiais e Morais Punitivos (Punitive Damages) nos Países do Civil Law Importando do EUA (Tese Paradigma) e do Reino Unido (Países do Common Law).

Dia 19.

 

Parecer Jurídico:

O Dever da Aplicação da Teoria dos Danos Materiais e Morais Punitivos (Punitive Damages) nos Países do Civil Law Importando do EUA (Tese Paradigma) e do Reino Unido (Países do Common Law).

 

Não há nenhum dispositivo Constitucional e/ou legal no Estado da República Federativa do Brasil que vede a Tese da aplicação da Teoria dos Danos Materiais e Morais Punitivos (Punitive Damages) nos Países do Civil Law Importando do EUA (Tese Paradigma) e do Reino Unido (Países do Common Law).

 

Dessa forma, a aplicação ou não dessa Teoria Civilista Indenizatória que tem o caráter Duplo reparatório e punitivo fica a critério de Entendimento Jurisprudencial que vai do Juízo de 1ª Instância ao Juízo de 2ª Instância, ao Juízo do STJ (Guardião da Legislação Federal) e ao Juízo do STF (Guardião da Constituição Federal).

 

A tendência mundial da evolução do Direito Atual a ser aplicado no caso concreto é de Internacionalização do Direito do Civil Law (Direito Romano-Germânico adotado no Brasil e nos países Europeus) com a Fusão do Direito do Common Law (Direito Ânglo-Saxão - EUA/Reino Unido), sendo que um sistema se funde ao outro no que for melhor de cada regime jurídico. 

 

Por essa razão, ao menos até hoje, não há nem uma vedação da aplicação Teoria dos Danos Materiais e Morais Punitivos (Punitive Damages) nos Países do Civil Law Importando do EUA (Tese Paradigma) e do Reino Unido (Países do Common Law) e por isso deve ser aplicada em casos concretos no Brasil e nos demais países do CIVIL LAW.

 

Esse é o meu parecer de hoje. 

 

Att., 

 

Direitos Autorais: Caio César Soares Ribeiro Borges Patriota/Caio César Soares Ribeiro Patriota. 

 

São Paulo, São Paulo, às 07:01.

 

 


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