Colaboração jurídica.

Decreto de prisão temporária, mediante requerimento do Ministério Público ou a representação da autoridade policial – diga-se delegado-, endereçado ao Juízo criminal e por ele será decretado, pelo prazo, em tese, de 5 dias, prorrogável por igual período ante a existência de fortes elementos informativos para tanto.

É obrigatório constar no teor do mandado de prisão temporária, o prazo do início e o fim do cárcere. Decorrido prazo sem a sua prorrogação ou conversão em prisão preventiva, de imediato a autoridade responsável tem de pôr o preso em liberdade, independentemente de ordem da autoridade judicial.

Contudo, se por algum “lapso” da autoridade pela custódia não por em liberdade o (a) encarcerado (a), comunique de imediato o Juízo criminal competente sobre o constrangimento ilegal. Se esse se negar, procure socorro por meio do remédio constitucional Habeas Corpus. 

“ Considerando que expirou o prazo decretado para a prisão temporária do paciente, sem que houvesse qualquer prorrogação, impõe-se a concessão da ordem para sanar o constrangimento ilegal. (TJ-MG - HC: 10000200359230000 MG, Relator: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 12/05/0020, Data de Publicação: 14/05/2020).

Portanto, um minuto sequer do lapso temporal sem renovação da temporária ou conversão em prisão preventiva, é constrangimento ilegal passível do remédio constitucional supracitado.

É o conteúdo.

Silvio Ricardo Maciel Quenehen Freire

Advogado

[email protected]

www.silvioricardofreire.com 


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