Pareceres
Ação civil pública
Elemento subjetivo na improbidade administrativa:
Por Thiago ContrerasDestacado em 26 de mai. de 2015 às 15:44
É inepta a petição inicial de improbidade na qual não haja a descrição das condutas do agente da qual se possa extrair a presença do dolo na suposta ofensa aos princípios da administração pública.
Implantação de sistemas de prevenção contra incêndio em escolas públicas
Por Karina Gomes CherubiniDestacado em 7 de mar. de 2013 às 18:42
Ação civil pública ajuizada em 2012 pelo Ministério Público da Bahia, exigindo a instalação de sistemas de prevenção contra incêndio nas escolas públicas da cidade de Ilhéus.