Pareceres
Ação popular
Desistência de ação popular: a questão da disponibilidade dos direitos
Por Leandro Pereira PassosDestacado em 25 de dez. de 2010 às 17:33
Pode um ente público aceitar a desistência de uma ação pública, em razão da indisponibilidade do interesse público? O parecer analisa algumas peculiaridades da ação popular, com ampla análise doutrinária.