Reforma da previdência: servidores de estatais aposentados serão demitidos automaticamente. Será?

A proposta que se examina recai especialmente sobre os empregados das estatais, como Petrobrás, Caixa Econômica Federal, Correios, Banrisul etc. Quem acumula aposentadoria com salário da ativa será demitido automaticamente com a reforma da previdência?

09 respostas sobre aposentadoria

Informativo Am Prev

Aposentadoria especial.

Trata-se de como demostra que pode se aposentar por tempo de contribuição especial.

ADI 600.867 – Imunidade recíproca do serviço público.

Sociedade instituída com finalidade de realizar atividades de extensão do território do ente estadual e de interesse local. Participação em bolsa para fins de efetividade. Concessão de isenção por ente municipal como fator de reconhecimento da finalidade.

É ilegal a interrupção do plano de saúde médico pelo empregador dos funcionários afastados por problemas de saúde?

Assim, a concessão pelo INSS do auxilio doença, em momento algum acarreta ou permite a suspensão e inexigibilidade de todas as obrigações da empregadora.

DECLARAÇÃO NEGATIVA - COAF

A Declaração Negativa para o COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras é obrigatória para as pessoas físicas e jurídicas por força do art. 9º da Lei nº 9.613/1998. A pessoa física ou jurídica interessada poderá formular consulta ao COAF.

Gratificação em autarquia - plano de cargos, carreiras e salários.

O presente parecer refere-se a análise da constitucionalidade de manutenção de gratificação criada em autarquia através de resolução e posteriormente convalidada por plano de cargos, carreiras e salários.

Ações possessórias em bem público

O STJ tem entendido que bens públicos não são passíveis de posse pelos particulares. Diante disso, responde-se a questionamento de empresa pública estadual acerca da impossibilidade de sofrer ações possessórias quanto a terras de seu próprio domínio.

Possibilidade de demissão imotivada de funcionário público celetista em empresa pública da administração indireta

Considerando que empregado público celetista não tem estabilidade, é possível sua demissão imotivada.

Extinção de sociedade de economia mista: ilegalidade do reaproveitamento de empregados

Ocorrendo a extinção de sociedade de economia mistra, seus empregados devem ser dispensados, não sendo possível sua incorporação ao quadro de servidores públicos da Administração direta.

Estado não pode exercer atividade econômica diretamente

Parecer entendendo pela possibilidade de o Estado do Ceará executar atos preparatórios para a instalação de usina de energia eólica, desde que as atividades produtivas não sejam exercidas diretamente pelo Estado, mas por empresas privadas.