Tudo de Aplicação do CDC aos contratos administrativos
A questão consumerista nos contratos empresariais:órgãos de proteção ao crédito
Por
Erica Patricia Pereira Mioti
,
Laís Costa Andrade
,
Lucas Mendes Coelho Cruz
,
Marianina de Fátima Pelegrino
e
Leonardo Santos Luz
Publicado em 17 de Outubro de 2015 às 23:12
Este artigo visa mostrar as divergências existentes nas relações de prestação de serviços entre empresas e instituições financeiras com os bancos de dados e cadastros relativos aos consumidores, no que tange ao serviço de proteção ao crédito.
Defesa do Consumidor e aplicabilidade dessas regras à Administração Pública
Por
David Augusto Souza Lopes Frota
Destacado em 19 de Outubro de 2014 às 06:45
A Administração não perde a sua condição de consumidora, mas recai sobre ela a presunção de saber o que está adquirindo em qualidade e quantidade, por deter o conhecimento técnico, adequado à solicitação.
Administração como consumidora: aplicação do CDC aos contratos administrativos
Por
André Pataro Myrrha de Paula e Silva
Destacado em 02 de Janeiro de 2014 às 14:11
Nas relações de consumo, as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos não fornecem uma proteção completa à Administração Pública, que pode se utilizar supletivamente das normas de direito privado.