Compensação de créditos tributários
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
16/12/2012 16:12 1
Parecer analisa caso concreto em que créditos empenhados em 2009 e inscritos em “restos a pagar” no orçamento de 2011 permanecem válidos, operando-se a renúncia à prescrição pelo Município.
16/03/2012 15:36 1
O parecer investiga se existe possibilidade de compensação tributária de valores decorrentes de créditos de precatórios judiciais expedidos anteriormente à edição da EC 62/2009.
05/07/2009 00:00 1
O parecer defende que os créditos de natureza alimentícia oriundos de precatórios pendentes na data da promulgação da EC nº 30/2000, bem como aqueles decorrentes de ações judiciais ajuizadas até 1999, estão amparados pelo poder liberatório do pagamento de tributos da entidade política devedora.
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