Pareceres
Compensação de créditos tributários
Município que demora a pagar créditos empenhados não pode alegar prescrição
Por Kiyoshi HaradaDestacado em 16 de dez. de 2012 às 18:12
Parecer analisa caso concreto em que créditos empenhados em 2009 e inscritos em “restos a pagar” no orçamento de 2011 permanecem válidos, operando-se a renúncia à prescrição pelo Município.
Precatórios judiciais: compensação de créditos
Por Guilherme Luis da Silva TambelliniDestacado em 16 de mar. de 2012 às 18:36
O parecer investiga se existe possibilidade de compensação tributária de valores decorrentes de créditos de precatórios judiciais expedidos anteriormente à edição da EC 62/2009.
Compensação de tributos com precatórios de natureza alimentícia
Por Destacado em 5 de jul. de 2009 às 03:00
O parecer defende que os créditos de natureza alimentícia oriundos de precatórios pendentes na data da promulgação da EC nº 30/2000, bem como aqueles decorrentes de ações judiciais ajuizadas até 1999, estão amparados pelo poder liberatório do pagamento de tributos da entidade política devedora.