Município que demora a pagar créditos empenhados não pode alegar prescrição

Parecer analisa caso concreto em que créditos empenhados em 2009 e inscritos em “restos a pagar” no orçamento de 2011 permanecem válidos, operando-se a renúncia à prescrição pelo Município.

Precatórios judiciais: compensação de créditos

O parecer investiga se existe possibilidade de compensação tributária de valores decorrentes de créditos de precatórios judiciais expedidos anteriormente à edição da EC 62/2009.

Compensação de tributos com precatórios de natureza alimentícia

O parecer defende que os créditos de natureza alimentícia oriundos de precatórios pendentes na data da promulgação da EC nº 30/2000, bem como aqueles decorrentes de ações judiciais ajuizadas até 1999, estão amparados pelo poder liberatório do pagamento de tributos da entidade política devedora.