Parecer de Hugo Machado sobre a contribuição previdenciária dos inativos
01/06/1999 03:00 1
Parecer do Prof. Hugo de Brito Machado, analisando detalhadamente a natureza, a justiça e a constitucionalidade da "contribuição previdenciária dos inativos", instituída pela EC 20/98 e Lei 9783/99.
