Pareceres de Decadência e prescrição tributária
Município que demora a pagar créditos empenhados não pode alegar prescrição
Por
Kiyoshi Harada
Destacado em 16 de Dezembro de 2012 às 15:12
Parecer analisa caso concreto em que créditos empenhados em 2009 e inscritos em “restos a pagar” no orçamento de 2011 permanecem válidos, operando-se a renúncia à prescrição pelo Município.