Pareceres de Decretos de 2013
Dotação orçamentária na ata de registro de preço
Por
Leandro da Conceição Benício
Destacado em 25 de Outubro de 2019 às 15:00
Dispõe sobre o procedimento para pagamento de bens e serviços adquiridos mediante adesão à ata de registro de preço sem dotação orçamentária suficiente para formalização de contrato por todo o período de sua vigência.