Pareceres de Direito Eleitoral
Parecer jurídico: revisão geral anual do subsídio dos vereadores
Opina sobre a aplicação da revisão geral anual ao subsídio dos vereadores, demonstrando que a competência do projeto de lei (ordinária) é exclusiva da Câmara Municipal.
Serviços de assistência social aos munícipes em ano eleitoral
O parecer responde a questionamento de órgão municipal, considerando as eleições municipais de 2016, acerca dos limites e possibilidades para realização de evento social em benefícios dos cidadãos em ano de eleição municipal.
Prazo de desincompatibilização de policiais e bombeiros militares de Santa Catarina para candidatar-se nas eleições 2016
Trata-se de parecer jurídico de consulta realizada por praça do estado de Santa Catarina, protocolada nesta assessoria jurídica, acerca a questão da elegibilidade dos militares e de sua desincompatibilização das atividades laborais
Parecer: subsídio de vereadores e recomposição inflacionária
O presente parecer analisa projeto de lei que pretende recompor os salários de vereadores dentro da mesma legislatura, com base no índice da inflação acumulada no ano 2014/2015.
Artigo 100 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e os cabos eleitorais
O presente parecer tem o objetivo de analisar a relação de trabalho entre os cabos eleitorais e os candidatos a cargos eletivos, em decorrência do artigo 100 da Lei das Eleições prescrever a ausência de vínculo empregatício entre as partes.
Parecer: quitação eleitoral é requisito para posse em cargo público
A não inscrição eleitoral tempestiva inviabiliza expedição de certidão, pela Justiça Eleitoral, que comprove a quitação de obrigações eleitorais. Sendo requisito legal e não havendo tal demonstração, resta inviabilizada a posse de concursado nomeado, em razão do desatendimento às exigências legais.
Veto popular no Brasil
Tramita, atualmente, no Senado Federal, o projeto de Emenda à Constituição nº 80/2003, que trata da inclusão do veto popular em nossa Ordem Constitucional.
Funcionamento dos órgãos eleitorais em alguns países
Parecer elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados sobre o funcionamento dos órgãos responsáveis pelas eleições em alguns países, comparativamente com o Brasil.
Parecer de deputado defende mais transparência e fiscalização na urna eletrônica
Relatório da Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico da Câmara dos Deputados, aponta vulnerabilidades do sistema de votação eletrônica no Brasil e propõe mudanças legislativas, na forma de projetos de lei.
Nota técnica para comissão da Câmara critica segurança das urnas eletrônicas
A pedido da subcomissão especial do voto eletrônico da Câmara dos Deputados, um engenheiro especializado em segurança da informação e uma advogada da área eleitoral elaboraram uma nota técnica que faz um diagnóstico do voto eletrônico no Brasil e propõe mudanças legislativas.
Laudo de perito oficial conclui pela existência de fraude em eleição eletrônica
Desde o início da implementação da votação eletrônica no Brasil, em 1996, o único caso conhecido em que a Justiça Eleitoral admitiu a realização de uma real perícia por suspeita de fraude eletrônica foi em Santo Estêvão (BA), nas eleições municipais de 2000.
Ação de investigação judicial eleitoral:
Parecer em ação de investigação judicial eleitoral, abordando temas variados, dentre os quais: a facultatividade do litisconsórcio com o candidato a vice-prefeito e a ausência de prejuízo à lide pela demora na execução judicial das diligências requeridas.