Insalubridade para agentes de endemias:possibilidade ou não de pagamento
17/04/2017 17:43 0
Trata-se de parecer favorável ao pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes de Endemias do Município.
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Plano de Saúde popular pode excluir direitos dos usuários
27/01/2017 10:53 1
Proposta do governo para criação de um plano de saúde popular poderá reduzir a cobertura mínima para atendimento, aumentar a divisão de despesas com o usuário (co-participação), além de aumentar os prazos de espera por consultas e cirurgias.
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Aposentadoria por invalidez de empregado x manutenção do vínculo laboral
20/11/2016 19:57 0
A dúvida é se no caso de o empregado se afastar por invalidez pode o patrão rescindir o contrato de trabalho e admitir outro empregado para ocupar seu lugar.
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Lei 13.239/2015: da cirurgia plástica reparadora para mulheres vítimas de violência
02/07/2016 17:51 291
A Lei nº 13.239, sancionada em 30 de dezembro de 2015, dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
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Concessão de aposentadoria por invalidez ao empregado
28/10/2015 15:58 0
O presente parecer tem por finalidade demonstrar, com fundamento na mais recente jurisprudência do TST, a impossibilidade do empregador cortar o plano de saúde (por ele oferecido) ao empregado, ainda que aposentado temporariamente por invalidez.
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Agentes comunitários de saúde e fixação de salário por portaria do Ministério da Saúde
24/04/2015 14:57 1
O presente parecer tem o objetivo de verificar a legalidade e constitucionalidade de fixação de salário de agentes comunitários de saúde através de critérios de portaria do Ministério da Saúde.
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Plano de saúde: cancelamento por falta de pagamento sem notificação prévia
15/01/2015 16:51 4
O presente parecer trata da impossibilidade de operadora de plano de saúde rescindir de forma unilateral contrato em decorrência de inadimplência, sem a prévia notificação da empresa informando do débito e dando prazo para pagamento.
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Plano de saúde e restrição de técnicas de tratamento
18/09/2014 18:25 2
De acordo com o STJ, a restrição do plano de saúde com relação a determinadas doenças é permitida, porém a restrição de técnica de tratamento é coibida.
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Notário ou registrador pode trabalhar depois de aposentado?
07/02/2014 11:28 2
Após concessão de aposentadoria voluntária, não há impedimento para que o antes notário ou registrador seja empregado de qualquer empresa, inclusive de cartório; o que é não pode é ser o próprio titular da delegação.
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LER/DORT e discriminação no ambiente de trabalho
27/02/2013 11:26 3
É preciso conscientizar os empregadores de que um ambiente saudável proporcionará ao trabalhador condições dignas de labor e assim terão condições de executar um trabalho com maior qualidade e produtividade.
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Parecer em indenização por erro médico
01/05/2000 03:00 1
Parecer ministerial em ação de indenização por danos morais por erro médico devido a imperícia e omissão de socorro por parte da equipe que atendeu a autora, causando-lhe longa e delicada internação e seqüelas irreparáveis em decorrência de apendicite mal tratada.
