Geral (Direito Previdenciário)

Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas

  • O PASEP dos Estados-membros.

    18/11/2007 01:00 1

    O Estado de Goiás requereu ao STF a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue ao pagamento da contribuição do PASEP, alegando a inconstitucionalidade formal da Lei n. 9.715/98 e da Medida Provisória n. 1.212/95 e de suas reedições, que teriam perdido a eficácia por excesso de prazo.

  • O PASEP das entidades controladas pelo Poder Público.

    18/11/2007 01:00 1

    Entidade controlada pelo Poder Público interpôs recurso extraordinário, sustentando não ser obrigada ao recolhimento do PASEP, por analogia com entendimento anterior do STF referente ao PIS.