IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas

  • IPI. Insumos não tributos ou tributados à alíquota zero.

    23/10/2007 01:00 1

    Memorial da Fazenda Pública em recurso extraordinário interposto pela Braskem S/A. Alega a contribuinte que nova jurisprudência do STF não poderia ser aplicada a processo em andamento, em sede de agravo regimental, alegando que, na época da decisão recorrida, a jurisprudência do STF sobre o creditamento do IPI nas hipóteses de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero seria favorável à empresa. A Fazenda sustenta que a aludida jurisprudência somente tratava de insumos isentos.