Direito à isenção x Veículo adquirido com tributação x Restituição do ICMS
06/11/2014 19:35 0
ICMS. Restituição. Determinação judicial conferindo direito à aquisição de veículo com isenção do imposto. Veículos já adquiridos com incidência do ICMS. Afronta ao ato jurídico perfeito. Procedimentos próprios e específicos para fins de restituição.
