A possibilidade de penhora do salário por dívida não alimentar.

O texto visa, de forma sucinta, elucidar a guinada de interpretação legislativa que vem, aos poucos, consolidando a possibilidade de penhora salarial por débito não alimentar, à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Juros sobre Juros/Anatocismo/ Capitalização de juros Mensal , Tabela Price, ilegalidade, Cédula de Crédito Bancário Consignado

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS AO DIREITO BRASILEIRO. Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Direito médico e hospitalar: operadora de plano de saúde e a restrição de técnicas de tratamento.

De acordo com o STJ, a restrição do plano de saúde com relação a determinadas doenças é permitida, porém a restrição de técnica de tratamento é coibida.